CLDF

Encaminho o PL 1947/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original e da emenda 1.

Brasília-DF, 14 de junho de 2021 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

projeto de lei  Nº 1.907 DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 6.421, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações com a cesta básica de alimentos, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 6.421, de 16 de dezembro de 2019, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:

VII – café torrado e moído.

Art. 2º O Poder Executivo deve encaminhar à Câmara Legislativa do Distrito Federal, no prazo de 180 dias, os estudos econômicos sobre os impactos da inclusão dos seguintes itens na cesta básica do Distrito Federal:

I – feijão;

II – batata;

III – tomate;

IV – pão francês;

V – frutas;

VI – manteiga.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

Sala das Sessões, 8 de junho de 2021.

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

01/09/2021 - 10 horas

Transmissão ao vivo pela TV WEB CLDF e pelo Portal e-Democraria

Zona Cívico-Administrativa-DF, 14 de junho de 2021 

rafaela sposito moletta

Técnico Legislativo